Prc 7209 - DECISAO

Prc 7209 - DECISAO

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observando-se a penhora anotada, com decote do valor correspondente da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário Principal: GERALDO GONCALVES DOS SANTOS; Beneficiário Destacado (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Requerida/interveniente: UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, cujo valor deverá ser...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Bloqueio Parcial
Direito Administrativo Processo Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Bloqueio Parcial

Case Brief

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Parties

GERALDO GONCALVES DOS SANTOS

Beneficiário Principal

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário Destacado (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requerida/interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais no momento do pagamento
  3. 3 Incidência de penhora sobre honorários sucumbenciais e consequência no pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observando-se a penhora anotada, com decote do valor correspondente da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, cujo valor deverá ser...

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014