Prc 7195 - DECISAO

Prc 7195 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ELIAS DE SOUZA PANTOJA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada (intimada): UNIÃO; Manifestante (intimado): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401041164) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verbas, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verbas Honorários Advocatícios Contratuais

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Parties

ELIAS DE SOUZA PANTOJA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Requisitada (intimada)

Ministério Público

Manifestante (intimado)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401041164) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  3. 3 prazo para cumprimento da decisão (art. 59 da Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).