Prc 7167 - DECISAO

Prc 7167 - DECISAO

Verificada a indisponibilidade de acolhimento da tutela preventiva suscitada pela União nos autos principais (indeferimento da liminar por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC) e atestada a disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento do requisitório em nome de Suzy Roriz dos Santos, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e procedeu-se à retificação da autuação.

Parties
Cessionário: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS EIRELI - ME; Titular Do Ofício Requisitório: SUZY RORIZ DOS SANTOS; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 13520 / 201402674746) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação Do Requisitório
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome de Suzy Roriz dos Santos, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; retificada a autuação; cumpram-se as demais providências administrativas.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Tutela Preventiva, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Art. 535, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Precatório/rpv Tutela Preventiva Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba Requisitos Do Art. 300 Do CPC +1 more

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Parties

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS EIRELI - ME

Cessionário

SUZY RORIZ DOS SANTOS

Titular Do Ofício Requisitório

UNIÃO

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 13520 / 201402674746) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação Do Requisitório

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pedido de tutela preventiva para suspensão do requisitório
  3. 3 presença de disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Verificada a indisponibilidade de acolhimento da tutela preventiva suscitada pela União nos autos principais (indeferimento da liminar por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC) e atestada a disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento do requisitório em nome de Suzy Roriz dos Santos, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e procedeu-se à retificação da autuação.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome de Suzy Roriz dos Santos, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; retificada a autuação; cumpram-se as demais providências administrativas.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome de SUZY RORIZ DOS SANTOS, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Retifique-se a autuação.