Prc 7182 - DECISAO

Prc 7182 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos legais.

Parties
Beneficiário: EDMILSON MENDES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Precatório / Decisão Determinação De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; recursos de requisições anteriores reservados; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Precatório, Ordem De Pagamento
Direito Administrativo Execução/precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Precatório Ordem De Pagamento

Case Brief

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Parties

EDMILSON MENDES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Precatório / Decisão Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos legais.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; recursos de requisições anteriores reservados; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)