Prc 7197 - DECISAO

Prc 7197 - DECISAO

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e estipulou-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: ELIETE DO SOCORRO GUEDES BRAGA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Precatórios/rpv Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

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Parties

ELIETE DO SOCORRO GUEDES BRAGA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento por meio de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e estipulou-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)