Prc 7181 - DECISAO

Prc 7181 - DECISAO

Considerando a concordância da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: EDIVALDO SANTOS COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041164) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pagamento Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO SANTOS COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041164) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deferimento do pagamento da requisição
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).