Prc 7210 - DECISAO

Prc 7210 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, o pagamento da requisição foi determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos das normas citadas.

Parties
Beneficiário: FABIO SILVA GOES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Requisição de pagamento deferida; determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Liquidação De Precatório, Ordem De Pagamento
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Liquidação De Precatório Ordem De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO SILVA GOES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, o pagamento da requisição foi determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida; determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Orders

  • Abrir conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s) e efetuar o pagamento
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)