Prc 7234 - DECISAO

Prc 7234 - DECISAO

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela União, e cumprido o pagamento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: SORAIA MAGALHAES SOUTO MAIOR; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Interveniente (manifestou Opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório Exe MS 6051 / 200601376325) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva das requisições anteriores, decote do valor penhorado e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, e prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios, Penhora, Bloqueio De Valores, Decote/abatimento
Direito Processual Civil Direito Financeiro/precatório Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Penhora Bloqueio De Valores Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

SORAIA MAGALHAES SOUTO MAIOR

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório Exe MS 6051 / 200601376325) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 penhora sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela União, e cumprido o pagamento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva das requisições anteriores, decote do valor penhorado e depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, e prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)