Prc 7236 - DECISAO

Prc 7236 - DECISAO

Diante da concordância com a regularidade formal e da disponibilidade financeira, e observada a penhora anotada sobre honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e decotamento do valor correspondente à penhora para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, nos termos indicados pela União, e cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: VERA LUCIA BATISTA; Beneficiário (honorários Advocatícios): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento/execução Da Requisição
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada penhora e decotamento para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Bloqueio Parcial
Precatórios E Rpvs Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Penhora Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Bloqueio Parcial

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BATISTA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento/execução Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 incidência de penhora sobre honorários sucumbenciais e necessidade de decotamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância com a regularidade formal e da disponibilidade financeira, e observada a penhora anotada sobre honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e decotamento do valor correspondente à penhora para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, nos termos indicados pela União, e cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada penhora e decotamento para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)