Prc 7213 - DECISAO

Prc 7213 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7386 (201401041164) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7386 (201401041164) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização de pagamento da requisição diante da disponibilidade de verba
  2. 2 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).