Prc 7260 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixado o prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties: Beneficiário: SERGIO FERNANDO DE LIMA SOUZA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Pagamento determinado
Legal Topics: Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Abertura De Conta Remunerada

Precatórios Processo Administrativo Direito Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

SERGIO FERNANDO DE LIMA SOUZA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
2 Disponibilidade de verba para liquidação
3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).