Prc 7248 - DECISAO

Prc 7248 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, é determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Beneficiário: RITA MARIA PARENTE LINHARES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e cumprimento após o prazo legal.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA MARIA PARENTE LINHARES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, é determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e cumprimento após o prazo legal.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).