Prc 7255 - DECISAO

Prc 7255 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para determinar o depósito do valor com liberação do montante incontroverso e bloqueio parcial da parcela controvertida, observando-se a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: NILDA GUEDES DE OLIVEIRA E SILVA; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COLHO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7497 / Decisão Interlocutória Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação de titularidade e reservados os recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Bloqueio Parcial De Quantia, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Precatórios Direito Processual Civil Execução Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Bloqueio Parcial De Quantia Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILDA GUEDES DE OLIVEIRA E SILVA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COLHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7497 / Decisão Interlocutória Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recurso ou embargos na execução originária impede o depósito e pagamento do precatório
  2. 2 Se é possível proceder ao depósito do valor incontroverso e bloquear a parcela controvertida nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação e efeito econômico de postergar o depósito

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para determinar o depósito do valor com liberação do montante incontroverso e bloqueio parcial da parcela controvertida, observando-se a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação de titularidade e reservados os recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Efetuar pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497)
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada