Prc 7270 - DECISAO

Prc 7270 - DECISAO

Apesar da existência de recurso pendente apenas sobre parte do valor requisitado, tal pendência não impede o depósito da quantia incontroversa; havendo disponibilidade de verba, deve-se efetuar o pagamento da parcela incontroversa e determinar bloqueio parcial sobre a parcela questionada, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, I.

Parties
Beneficiário: OTILIA PAIVA PASSOS; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: E COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Precatórios E RPV Processo De Execução Direito Administrativo Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

OTILIA PAIVA PASSOS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

E COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recurso pendente (agravo interno/embargos de declaração) impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Se é possível proceder ao depósito da parcela incontroversa e bloquear a parcela controvertida

Ratio Decidendi

Apesar da existência de recurso pendente apenas sobre parte do valor requisitado, tal pendência não impede o depósito da quantia incontroversa; havendo disponibilidade de verba, deve-se efetuar o pagamento da parcela incontroversa e determinar bloqueio parcial sobre a parcela questionada, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, I.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).