Prc 7239 - DECISAO

Prc 7239 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e da certidão da Seção de Precatórios e RPV que indica disponibilidade de verba, determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, observada a penhora anotada, cujo valor deve ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF-GRU-91710-9, e com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: SEBASTIAO PAULINO DE LIMA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada: UNIÃO; Intimado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada penhora e decotação para depósito em DARF-GRU-91710-9; reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento no prazo de 10 dias; publicar e intimar.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Honorários Advocatícios, Decotação, Abertura De Conta Remunerada, DARF GRU
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Penhora Honorários Advocatícios Decotação Abertura De Conta Remunerada +1 more

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Parties

SEBASTIAO PAULINO DE LIMA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público Federal

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 penhora sobre honorários de sucumbência do advogado público

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e da certidão da Seção de Precatórios e RPV que indica disponibilidade de verba, determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, observada a penhora anotada, cujo valor deve ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF-GRU-91710-9, e com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada penhora e decotação para depósito em DARF-GRU-91710-9; reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento no prazo de 10 dias; publicar e intimar.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).