Prc 7274 - DECISAO

Prc 7274 - DECISAO

Verificado que o agravo interno recai apenas sobre parte do valor requisitado e havendo disponibilidade financeira, aplica-se o art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, impondo-se o depósito do valor tido por incontroverso e o bloqueio parcial da quantia controvertida; por isso determinou-se o pagamento com marcação de bloqueio apenas sobre a parcela questionada.

Parties
Beneficiário Da Requisição: RAIMUNDA DE SOUSA ACIOLE; Beneficiário Da Requisição: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário Da Requisição: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão
Outcome
determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela contestada
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório E RPV Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DE SOUSA ACIOLE

Beneficiário Da Requisição

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário Da Requisição

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário Da Requisição

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 efetivação do pagamento apesar de pendência de agravo interno
  2. 2 aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para depósito e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 possibilidade de liberação ou devolução da quantia bloqueada conforme decisão do juízo de execução

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo interno recai apenas sobre parte do valor requisitado e havendo disponibilidade financeira, aplica-se o art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, impondo-se o depósito do valor tido por incontroverso e o bloqueio parcial da quantia controvertida; por isso determinou-se o pagamento com marcação de bloqueio apenas sobre a parcela questionada.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela contestada

Orders

  • determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de...
  • observada a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais