Prc 7145 - DECISAO

Prc 7145 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e a retificação da autuação para constar o espólio como requerente principal, nos termos das normas citadas.

Parties
Requerente Principal: ESPÓLIO DE HIRCIO ISMAR SANTANA FERREIRA; Beneficiário: HIRCIO ISMAR SANTANA FERREIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada; retificação da autuação para constar o espólio como requerente principal; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Retificação De Autuação, Disponibilidade De Verba
Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Retificação De Autuação Disponibilidade De Verba

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Parties

ESPÓLIO DE HIRCIO ISMAR SANTANA FERREIRA

Requerente Principal

HIRCIO ISMAR SANTANA FERREIRA

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição originada na ExeMS 8842 (201202328228)
  2. 2 Constatação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e a retificação da autuação para constar o espólio como requerente principal, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada; retificação da autuação para constar o espólio como requerente principal; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Retifique-se a autuação para que conste ESPÓLIO DE HIRCIO ISMAR SANTANA FERREIRA como requerente principal.