Prc 7148 - DECISAO

Prc 7148 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE LUIS DA SILVEIRA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS DA SILVEIRA

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ordem de pagamento de requisição de precatório
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 destinação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Cumpra-se após o prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).