Prc 7147 - DECISAO

Prc 7147 - DECISAO

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira para liquidação do precatório, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, respeitada a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo legal de 10 dias para cumprimento.

Parties
Beneficiário: JOSE DA SILVA COELHO FILHO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Disponibilidade De Verba

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Parties

JOSE DA SILVA COELHO FILHO

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição devido a disponibilidade de verba
  2. 2 procedimento de liquidação mediante conta remunerada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira para liquidação do precatório, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, respeitada a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo legal de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).