RPV 12415 - DECISAO

RPV 12415 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, com cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: PAULO SERGIO ANDRADE PEREIRA; Beneficiário: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores, e cumprimento em 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Prazo De Cumprimento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Prazo De Cumprimento

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ANDRADE PEREIRA

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, com cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores, e cumprimento em 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).