RPV 12467 - DECISAO

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Considerando a concordância das partes e a disciplina normativa aplicável, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Beneficiário: JOSE DA COSTA LARA eFONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

JOSE DA COSTA LARA eFONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de honorários advocatícios condicionada à disponibilidade financeira
  2. 2 Necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância das partes e a disciplina normativa aplicável, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimação.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)