RPV 12472 - DECISAO

RPV 12472 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e com fundamento na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e no art. 59 da Lei n. 9.784/99, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, e ordenou-se o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: JOSE RIBEIRO eFONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 / 200602352271) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva das requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa, Publicação E Intimação
Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

JOSE RIBEIRO eFONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 / 200602352271) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e com fundamento na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e no art. 59 da Lei n. 9.784/99, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, e ordenou-se o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva das requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).