RPV 12470 - DECISAO

RPV 12470 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com observância do prazo de cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE MESSIAS OLIVEIRA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 59 Da Lei N. 9.784/99

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Parties

JOSE MESSIAS OLIVEIRA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com observância do prazo de cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).