RPV 12318 - DECISAO

RPV 12318 - DECISAO

Considerando que o inconformismo da UNIÃO restringiu-se à pendência sobre o decote dos honorários de sucumbência, pendência esta resolvida pela decisão de fls. 14-15, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, nos termos indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: MARIA BEZERRA FEITOZA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Oponente: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 8006 200602554512) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição nas condições indicadas, com decote da sucumbência e observância do prazo legal para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Decote
Direito Administrativo Execução Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbência Decote

Case Brief

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Parties

MARIA BEZERRA FEITOZA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 8006 200602554512) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de pendência sobre o pagamento dos honorários de sucumbência e se impede o pagamento da requisição
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisições
  3. 3 Procedimento de decote dos honorários de sucumbência e recolhimento via DARF/GRU

Ratio Decidendi

Considerando que o inconformismo da UNIÃO restringiu-se à pendência sobre o decote dos honorários de sucumbência, pendência esta resolvida pela decisão de fls. 14-15, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, nos termos indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição nas condições indicadas, com decote da sucumbência e observância do prazo legal para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.