RPV 12360 - DECISAO

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Verificou-se que a petição indicada como pendente já foi apreciada e determinada a penhora dos honorários sucumbenciais; a penhora foi anotada e o beneficiário principal não se manifestou, de modo que se determina o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, e após o prazo de 10 dias cumprir-se o pagamento conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: EMANOEL ACILINO TEOTONIO DA LUZ; Beneficiário: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 8404 200600917904) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora De Honorários Sucumbenciais, Instrução Normativa STJ N. 3/2014, Anotação De Penhora
Processo Civil Execução Judicial Requisição De Pagamento Penhora De Honorários Sucumbenciais Instrução Normativa STJ N. 3/2014 Anotação De Penhora

Case Brief

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Parties

EMANOEL ACILINO TEOTONIO DA LUZ

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 8404 200600917904) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de penhora sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 efeitos da discordância da UNIÃO e suposta pendência de apreciação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição indicada como pendente já foi apreciada e determinada a penhora dos honorários sucumbenciais; a penhora foi anotada e o beneficiário principal não se manifestou, de modo que se determina o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, e após o prazo de 10 dias cumprir-se o pagamento conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, observada a penhora anotada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO