RPV 12418 - DECISAO

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Admitida a regularidade formal em manifestação do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores, e ordenou-se a retificação do nome da beneficiária principal para SIMONE MACIEL SACCHETTO.

Parties
Beneficiário: SIMONE MACIEL SAQUETO PERETO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores, e retificação do nome da beneficiária principal para SIMONE MACIEL SACCHETTO.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Retificação De Nome
Direito Previdenciário Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Retificação De Nome

Case Brief

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Parties

SIMONE MACIEL SAQUETO PERETO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 retificação do nome da beneficiária principal
  3. 3 pagamento condicionado à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Admitida a regularidade formal em manifestação do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores, e ordenou-se a retificação do nome da beneficiária principal para SIMONE MACIEL SACCHETTO.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores, e retificação do nome da beneficiária principal para SIMONE MACIEL SACCHETTO.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)