RPV 2877 - DECISAO

Verificada a desistência do instituidor de pensão que eliminou o risco de pagamento em duplicidade e havendo manifestação do INSS pela regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014).

Parties: Beneficiária: MARIA DO CEU ALVARENGA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento (rpv) Exe MS 6864 (200702623181) / Decisão
Legal Topics: Requisição De Pagamento, RPV, Pagamento Em Duplicidade, Desistência Do Interessado, Conta Remunerada, Reserva De Recursos

Direito Previdenciário Execução De Sentença Requisição De Pagamento RPV Pagamento Em Duplicidade Desistência Do Interessado Conta Remunerada Reserva De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

MARIA DO CEU ALVARENGA

Beneficiária

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (rpv) Exe MS 6864 (200702623181) / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de pagamento em duplicidade
2 regularidade formal da requisição
3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira