RPV 2883 - DECISAO

RPV 2883 - DECISAO

Tendo sido deferido o pedido de desistência do instituidor de pensão que figurava em outra execução, afastou-se a possibilidade de pagamento em duplicidade; diante da concordância do INSS sobre a regularidade formal da RPV, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiária Principal: MARIA MARCIA DE MAGALHAES GOMES ALVARENGA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (rpv) Oriunda Da Exe MS 6864 (200702623181) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Possibilidade De Pagamento Em Duplicidade, Desistência, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Execução De Requisição De Pequeno Valor Requisição De Pagamento Possibilidade De Pagamento Em Duplicidade Desistência Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MARCIA DE MAGALHAES GOMES ALVARENGA

Beneficiária Principal

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (rpv) Oriunda Da Exe MS 6864 (200702623181) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento em duplicidade em face da existência de outra execução promovida pelo instituidor de pensão
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o pedido de desistência do instituidor de pensão que figurava em outra execução, afastou-se a possibilidade de pagamento em duplicidade; diante da concordância do INSS sobre a regularidade formal da RPV, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).