RPV 12529 - DECISAO

RPV 12529 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), com cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: EUCLYDES DE ARAUJO SILVA FILHO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MAURO MENEZES & ADVOGADOS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4151 (201601273489) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e observância de reserva de recursos de requisições anteriores, e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Execução De Mandado De Segurança Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

EUCLYDES DE ARAUJO SILVA FILHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MAURO MENEZES & ADVOGADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4151 (201601273489) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para o pagamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), com cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e observância de reserva de recursos de requisições anteriores, e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).