RPV 15531 - DECISAO

RPV 15531 - DECISAO

Constatada a superação da controvérsia sobre a validade da anistia pelas decisões juntadas e certidão de ausência de recurso, os embargos de declaração ficaram prejudicados; assim, autorizou-se o prosseguimento do pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AGILDO SOUSA DE OLIVEIRA; Parte Requerida: UNIÃO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 26569/202202710514) / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 90-96 e determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Anistia, Suspensão De Pagamento, Embargos De Declaração, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Recursos De Requisições Anteriores
Direito Administrativo Direito Processual Direito Financeiro Requisição De Pagamento Anistia Suspensão De Pagamento Embargos De Declaração Disponibilidade Financeira +2 more

Case Brief

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Parties

AGILDO SOUSA DE OLIVEIRA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 26569/202202710514) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de controvérsia sobre a validade da anistia impedia o pagamento da requisição
  2. 2 Se os embargos de declaração são prejudicados em razão da superveniência de decisões que resolveram a controvérsia
  3. 3 Condições para pagamento da requisição (disponibilidade financeira e abertura de conta)

Ratio Decidendi

Constatada a superação da controvérsia sobre a validade da anistia pelas decisões juntadas e certidão de ausência de recurso, os embargos de declaração ficaram prejudicados; assim, autorizou-se o prosseguimento do pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 90-96 e determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 90-96.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.