RPV 11181 - DECISAO

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Ante a manifestação favorável do Ministério Público Federal e a ausência de manifestação da parte requerida, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DILCE MARIA MEDEIROS CAMPOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe AR 1169/ce 2009/0057549 9) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa STJ N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa STJ N. 3/2014

Case Brief

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Parties

DILCE MARIA MEDEIROS CAMPOS

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe AR 1169/ce 2009/0057549 9) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Ante a manifestação favorável do Ministério Público Federal e a ausência de manifestação da parte requerida, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.