RPV 11256 - DECISAO

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Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art.12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA CARDOSO CUNHA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e demais medidas administrativas previstas.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Reservação De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Reservação De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZINHA CARDOSO CUNHA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização de pagamento condicionada à existência de dotação orçamentária
  2. 2 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art.12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e demais medidas administrativas previstas.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.