RPV 11238 - DECISAO

RPV 11238 - DECISAO

Ante a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ANTONIA AUGUSTA DORADA DOS SANTOS; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df, 2006/0235313 1) / Decisão
Outcome
Determinado pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ANTONIA AUGUSTA DORADA DOS SANTOS

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df, 2006/0235313 1) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de pagamento de requisição condicionado à dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Ante a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.