RPV 11269 - DECISAO

RPV 11269 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: WALQUIRIA REIS CORDEIRO; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Administração Pública Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALQUIRIA REIS CORDEIRO

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

parte requerida

Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.