RPV 11244 - DECISAO

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Em face da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO COSTA MERA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df, 2006/0235313 1) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ANTONIO COSTA MERA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df, 2006/0235313 1) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Em face da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.