RPV 11236 - DECISAO

RPV 11236 - DECISAO

Havendo manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANGELA LUCIA FERREIRA XAVIER EVANGELISTA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0235313 1) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com as providências indicadas na decisão.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária

Case Brief

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Parties

ANGELA LUCIA FERREIRA XAVIER EVANGELISTA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0235313 1) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Havendo manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com as providências indicadas na decisão.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada