RPV 11252 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada pelas partes e pelo Ministério Público e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA DA SILVA MONTEIRO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA DA SILVA MONTEIRO

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelas partes e pelo Ministério Público e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.