RPV 11266 - DECISAO

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Ante a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, foi determinada a expedição de pagamento da requisição, condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: VERA LÚCIA ARAÚJO DA COSTA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0199674 5) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ARAÚJO DA COSTA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0199674 5) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Ante a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, foi determinada a expedição de pagamento da requisição, condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.