RPV 11254 - DECISAO

RPV 11254 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZINA CONCEICAO COSTA LESSA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Exe MS 10424/df (2006/0199674 5) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e demais condições legais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Processual Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

TEREZINA CONCEICAO COSTA LESSA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Exe MS 10424/df (2006/0199674 5) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição oriunda de ExeMS
  2. 2 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e demais condições legais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.