RPV 11241 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties: Beneficiário: ANTONIA DE MORAES LOPES; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0235313 1) / Decisão
Outcome: Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics: Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

ANTONIA DE MORAES LOPES

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0235313 1) / Decisão

Legal Issues

1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.
Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.