RPV 11262 - DECISAO

RPV 11262 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: TEREZINHA LEITE DE OLIVEIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotações Orçamentárias, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Requisição De Pagamento Dotações Orçamentárias Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

TEREZINHA LEITE DE OLIVEIRA

Beneficiária

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.