RPV 11224 - DECISAO

RPV 11224 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de pedido de decote formulado pela UNIÃO nos autos principais; portanto, não cabe impor ao beneficiário mais tempo para satisfação do direito reconhecido, devendo prosseguir o cumprimento da requisição, condicionada à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: IVAN RAMOS; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): MACHADO &MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Exe MS 3099/df (2014/0104281 0) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Dotação Orçamentária, Pagamento Requisitório
Execução De Mandado De Segurança Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Dotação Orçamentária Pagamento Requisitório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN RAMOS

Beneficiário

MACHADO &MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Exe MS 3099/df (2014/0104281 0) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nos autos principais
  2. 2 regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 possibilidade de suspensão do pagamento diante de pretensão de decote apresentada pela União

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de pedido de decote formulado pela UNIÃO nos autos principais; portanto, não cabe impor ao beneficiário mais tempo para satisfação do direito reconhecido, devendo prosseguir o cumprimento da requisição, condicionada à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada