RPV 11258 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

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Parties
Beneficiário: TEREZINHA DANTAS DE LIRA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionadamente à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

TEREZINHA DANTAS DE LIRA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 10424/df 2006/0199674 5) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição oriunda de ExeMS
  2. 2 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionadamente à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abrir conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários