RPV 11249 - DECISAO

RPV 11249 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df (2006/0235313 1)) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos Para Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Para Requisições Anteriores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df (2006/0235313 1)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.