RPV 11228 - DECISAO

RPV 11228 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionadamente à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANA MARIA BRAGANHOL; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df) / Decisão Determinando O Pagamento Da Requisição
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA BRAGANHOL

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df) / Decisão Determinando O Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 concessão de pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionadamente à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.