RPV 11240 - DECISAO

RPV 11240 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários e reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ANTONIA DA SILVA ARAUJO; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df, 2006/0235313 1) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA DA SILVA ARAUJO

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df, 2006/0235313 1) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários e reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada