RPV 11253 - DECISAO

RPV 11253 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZA MARTINS DAMACENA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df (2006/0199674 5)) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Execução De Mandado De Segurança Direito Financeiro Processo Administrativo Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

TEREZA MARTINS DAMACENA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424/df (2006/0199674 5)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionada à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determine-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.