RPV 11226 - DECISAO

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Indefere-se a intimação da Procuradoria-Geral Federal porque, apesar de o INCRA ser o órgão de origem, a devedora reconhecida nos autos principais é a União; diante da concordância manifestada pela parte requerida, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JANDIRA PINHEIRO QUEIROZ DA ROCHA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Órgão De Origem: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Devedora: UNIÃO; Manifestante (requereu Suspensão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Representante Do INSTITUTO NACIONAL DE Colonização E REFORMA Agrária (requisitada): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4149/df (2008/0048649 4) / Decisão
Outcome
Pleito de intimação da Procuradoria-Geral Federal indeferido; pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e às medidas administrativas previstas.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada +1 more

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Parties

JANDIRA PINHEIRO QUEIROZ DA ROCHA

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Órgão De Origem

UNIÃO

Devedora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (requereu Suspensão)

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Representante Do INSTITUTO NACIONAL DE Colonização E REFORMA Agrária (requisitada)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4149/df (2008/0048649 4) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Procuradoria-Geral Federal deveria ser intimada para emitir pronunciamento
  2. 2 Pedido de suspensão do precatório formulado pelo Ministério Público Federal
  3. 3 Condição do pagamento à existência de dotação orçamentária e medidas administrativas (abertura de conta remunerada, reserva de recursos)

Ratio Decidendi

Indefere-se a intimação da Procuradoria-Geral Federal porque, apesar de o INCRA ser o órgão de origem, a devedora reconhecida nos autos principais é a União; diante da concordância manifestada pela parte requerida, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pleito de intimação da Procuradoria-Geral Federal indeferido; pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e às medidas administrativas previstas.

Orders

  • Indefiro o pleito de intimação da Procuradoria-Geral Federal.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).