RPV 11259 - DECISAO

RPV 11259 - DECISAO

Diante da concordância da parte requerida e do Ministério Público e da regularidade formal, autorizou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA DE JESUS ARAÚJO FERREIRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Conta Remunerada
Execução De Mandado De Segurança Direito Processual Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS ARAÚJO FERREIRA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição expedida em favor de beneficiários
  2. 2 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento

Ratio Decidendi

Diante da concordância da parte requerida e do Ministério Público e da regularidade formal, autorizou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para crédito dos valores