RPV 11230 - DECISAO

RPV 11230 - DECISAO

Com base na concordância das partes e do Ministério Público e no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiária: ANA MARIA CATELAN SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 10424/df 2006/0235313 1) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ANA MARIA CATELAN SILVA

Beneficiária

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 10424/df 2006/0235313 1) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Com base na concordância das partes e do Ministério Público e no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.